13.872/2019               17/09/2019 Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13872.htm

13.871/2019               17/09/2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. […]

13.836/2019               04/06/2019 Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13836.htm

13.827/2019               13/05/2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida […]

13.811/2019               12/03/2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida […]

13.798/2019               03/01/2019 Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Sem sugestões http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13798.htm

13.641/2018               03/04/2018 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13641.htm

13.522/2017               27/11/2017 Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13522.htm

13.505/2017               08/11/2017 Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13505.htm

13.421/2017               27/03/2017 Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências. VER MAIS