13.641/2018               03/04/2018

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13641.htm