Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – 07/08/2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar […]

LEI Nº 14.542, DE 3 DE ABRIL DE 2023 Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.542-de-3-de-abril-de-2023-474873609

LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.541-de-3-de-abril-de-2023-474874075

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO LEI Nº 14.540, DE 3 DE ABRIL DE 2023 Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.  https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.540-de-3-de-abril-de-2023-474873723

13.984/2020               03/04/2020 Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13984.htm

14.022/2020               07/07/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo […]

13.931/2019               10/12.2019 Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13931.htm

13.894/2019               29/10/2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação […]

13.882/2019               08/10/2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13882.htm

13.880/2019               08/10/2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13880.htm