Lei Federal 14.542/2023
LEI Nº 14.542, DE 3 DE ABRIL DE 2023 Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.542-de-3-de-abril-de-2023-474873609
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