13.931/2019               10/12.2019

Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13931.htm