13.880/2019               08/10/2019

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13880.htm