13.882/2019               08/10/2019

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13882.htm