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Li e Concordo
13.798/2019 03/01/2019
Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Sem sugestões
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13798.htm
