13.522/2017               27/11/2017

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13522.htm