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Direito da Mulher
Câmara dos Deputados aprova projeto que altera Lei Maria da Penha
Por G1.globo
Medidas protetivas de urgência deverão ser concedidas no momento da denúncia da mulher à polícia, independentemente de haver ou não boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação na Justiça.
Câmara dos Deputados aprova projeto que altera Lei Maria da Penha
Medidas protetivas de urgência deverão ser concedidas no momento da denúncia da mulher à polícia, independentemente de haver ou não boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação na Justiça.
Por Jornal Nacional
21/03/2023 21h22 Atualizado há 4 dias
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