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Direito da Mulher

Câmara dos Deputados aprova projeto que altera Lei Maria da Penha

Por G1.globo


Medidas protetivas de urgência deverão ser concedidas no momento da denúncia da mulher à polícia, independentemente de haver ou não boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação na Justiça.

Câmara dos Deputados aprova projeto que altera Lei Maria da Penha

Medidas protetivas de urgência deverão ser concedidas no momento da denúncia da mulher à polícia, independentemente de haver ou não boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação na Justiça.

Por Jornal Nacional

21/03/2023 21h22 Atualizado há 4 dias

 

 

 

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COMENTÁRIOS:

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