13.436/2017               12/04/2017

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13436.htm