13.836/2019               04/06/2019

Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13836.htm